No âmbito do SARS-CoV-2 e Covid-19
Linha de crédito para apoiar economia
As Micro e Pequenas Empresas afetadas pela pandemia têm ao seu dispor uma linha de crédito no valor de mil milhões de euros. No caso das primeiras o financiamento máximo por empresa de 50 mil euros, enquanto que as segundas pode atingir os 250 mil. Este apoio engloba empresários em nome individual, com ou sem contabilidade organizada.
As empresas podem recorrer a este crédito apenas para efeitos de necessidades de tesouraria e têm de possuir Certificação PME, bem como cumprir uma série de requisitos à data da contratação. Entre eles: ter a sua sede social em território nacional; não registar incidentes junto da Banca; possuir situação regularizada na Autoridade Tributária e na Segurança Social; não ser considerada empresa em dificuldades a 31 de dezembro de 2019; não ter recorrido a outra operação de financiamento em termos de resposta à pandemia; apresentar uma quebra de faturação de pelo menos 40% relativamente à média mensal no período de março a maio de 2020, com referência à média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou do período homólogo de 2019; comprometer-se a manter os postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro do presente ano, face aos existentes a 01 de fevereiro último, e a não promover despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeita ao regime de layoff.
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